Questão 88828

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88828

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Vinculados, Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera


Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise:


I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização;

II - Discricionários são os atos que a Administração pode praticar com liberdade limitada de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização;

III - Nos atos discricionários, o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.


Dos itens acima:

Alternativas da questão 88828
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