Questão
ID 888129Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A presunção de legalidade do ato administrativo traz como conseqüência a inversão do ônus da prova para o particular que pretenda desconstituí-lo em juízo.