Questão 88811

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade improbidade administrativa, civil do Estado, julgue os próximos itens.

Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.