Questão
ID 888066Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.