Questão
ID 888053Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.