Questão 88805 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 88805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dano

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

Considere que o Município X contratou a empresa Y para executar obras de recapeamento de parte da malha viária da Cidade. Em determinado trecho, a máquina responsável pelo adensamento de parte do terreno causou rachaduras em casas da região. Os moradores dessas residências procuraram a Ouvidoria da Prefeitura para relatar o problema e pedir a sua imediata correção. Além disso, foi relatado, ainda, que a obra foi mal executada e que a rua permanece com uma série de ondulações e que a obra precisa ser reparada.

Com base na Lei nº 14.133/21, o Ouvidor poderá informar, de maneira correta, que

Alternativa A:
a empresa Y e o Município não podem ser responsabilizados pelos danos, pois as obras atendem ao interesse público, que prevalece sobre o interesse privado.
Alternativa B:
a empresa Y deverá reparar os problemas ainda existentes na obra, mas não deverá indenizar os moradores, pois a relação contratual foi travada diretamente com o Município.
Alternativa C:
o Município responderá, de forma exclusiva, perante os moradores, bem como deverá reparar os problemas de execução da obra, caso fique comprovado que a execução foi continuamente fiscalizada pelo Poder Público.
Alternativa D:
a empresa Y será responsável pelos danos que eventualmente tenham causado aos moradores, bem como deverá reparar as incorreções na obra.
Alternativa E:
o Município responderá diretamente aos moradores pelos danos que decorram da execução da obra e deverá buscar junto à empresa Y o eventual ressarcimento, pois a responsabilidade desta é subsidiária.

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Questão 88805

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