Questão 88791

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 88791

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará

Segundo a Lei n.^o 13.460/2017, para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações, perante a administração pública, acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável e conterá a identificação do requerente. A esse respeito, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
Alternativa B:
Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou à entidade responsável pela execução do serviço, assim como ao órgão ou à entidade a que se subordinem ou se vinculem.
Alternativa C:
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
Alternativa D:
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo improrrogável de 30 dias.

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