Questão
ID 887866Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
Com relação à política de saúde e a temas a ela correlacionados, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) não apenas reforçou a atribuição municipal de planejamento e execução dos serviços de atenção à saúde, como ampliou a função da União de alocar recursos e regular o desempenho das ações municipais e estaduais.