Questão 88774 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 88774

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [...]. O orçamento dos contratos é de mais de R\$ 5 bilhões, dos quais R\$ 1,7 bilhão já pago [...] Mais de 1,4 mil contratos de 184 municípios foram identificados como parados e os entes públicos responsáveis receberam um ofício do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras públicas municipais e estaduais estão paradas em Pernambuco, notícia publicada pela Agência Brasil).

Sobre as medidas cabíveis para a hipótese de o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, que:

Alternativa A:
a responsabilidade do contratado será atenuada caso comprovada a falha na fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;
Alternativa B:
declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado;
Alternativa C:
declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;
Alternativa D:
aplicado ao contratado o impedimento de licitar e contratar, a sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;
Alternativa E:
quando aplicado por órgão do Poder Executivo estadual, o impedimento de licitar e contratar será de competência exclusiva de secretário estadual.

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Questão 88774

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