Questão 88767

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88767

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Limites aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Judiciário, Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06, Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que

Alternativa A:
o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.
Alternativa B:
o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia
Alternativa C:
é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa D:
o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.
Alternativa E:
o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

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