Questão 88766

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88766

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administração Direta, Capítulo V - das Penalidades, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras

As penalidades aplicadas aos servidores públicos são medidas disciplinares previstas em lei para casos em que haja descumprimento de deveres funcionais, infrações éticas ou violações das normas que regem a conduta no serviço público. Essas penalidades têm o propósito de manter a integridade, a ética e a eficiência na Administração Pública, assegurando o cumprimento das responsabilidades do servidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.
Alternativa B:
As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Procuradoria, após regular processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C:
O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos diretores de departamento, por decreto, para a aplicação das penas de advertência e suspensão.
Alternativa D:
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte e quatro dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

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