Questão 88757 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 88757

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Descentralização Mediante Delegação (Descentralização por Colaboração), Lei Complementar Nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, Dispõe sobre os Serviços Públicos de Saneamento Básico e de Gás Canalizado

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule, fiscalize e controle a atividade de saneamento básico municipal prestado na localidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
o ato de delegação será inválido, pois se trata de competência cujo exercício não pode ser conferido a outro ente federativo.
Alternativa B:
o ato é inválido, pois compete ao Estado de São Paulo prestar o serviço público de saneamento básico, com o auxílio de empresas ou autarquias municipais.
Alternativa C:
o ato de delegação poderá ser realizado não em favor do Estado de São Paulo, mas para a ARSESP, mas não poderá compreender as funções de fiscalização e controle, já que se trata de uma agência reguladora.
Alternativa D:
a delegação de competência poderá ser realizada, desde que envolva, em conjunto, o poder de o próprio Estado de São Paulo prestar o serviço de saneamento básico.
Alternativa E:
a transferência de atribuições pode ser feita e será exercida pelo Estado, por meio da ARSESP, mesmo quando não lhe for delegada a prestação de serviços.

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Questão 88757

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