Questão
ID 887534Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.