Questão 88749

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer.