Questão 88747

as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público visando à gestão associada de serviços públicos devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa.

encerra-se a vigência de contratos de programa quando extinto o consórcio público no âmbito do qual foram celebrados.

os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, sendo vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim.

a União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.