Questão
ID 887442Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.