Questão
ID 887424Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.