Questão
ID 887423Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O direito de edificar é relativo, uma vez que está condicionado à função social da propriedade.