Questão
ID 887415Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.