Questão
ID 887254Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).