Questão
ID 887215Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.