Questão
ID 88721Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Araripina
Julgue os itens subsequentes.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa medida visa a combater práticas que possam prejudicar os cofres públicos e desestimular a corrupção.