Questão 88714

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Feira de Santana

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, são obrigatórios exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
Alternativa B:
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais
Alternativa C:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
Alternativa D:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível