Questão
ID 887105Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos do Indiciamento
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
O indiciamento formal nos autos do inquérito policial consiste exclusivamente em despacho fundamentado da autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de um crime como o seu efetivo autor.