Questão 887093

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 887093

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão da máxima efetividade das normas constitucionais.
Alternativa B:
A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
Alternativa C:
A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
Alternativa D:
A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente fundamentada.