Questão 887087

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.