Questão 887086

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 887086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Agentes Públicos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

Sobre o tema específico “Dos Servidores Públicos” e seus vencimentos, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A:
Pode o Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos na sua função atípica de legislar.
Alternativa B:
Excepcionalmente, pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para corrigir uma injustiça histórica.
Alternativa C:
Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa D:
Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mas pode, excepcionalmente, declarar a isonomia entre servidores de diversos Estados da Federação, para que o Executivo cumpra sua função de aumentar os vencimentos.

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