Questão 887053

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 887053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A:
Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
Alternativa B:
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Alternativa C:
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Alternativa D:
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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