Questão
ID 88703Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Assinale a alternativa que não condiz com um dos direitos do usuário do serviço público.