Questão 88702

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88702

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás

Sobre os elementos dos atos administrativos, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A competência refere-se à aptidão da Administração Pública para praticar um determinado ato, devendo estar expressamente prevista em lei.
Alternativa B:
A finalidade consiste no objetivo da captura que a Administração Pública pretende alcançar com o ato administrativo, devendo ser compatível com o interesse da administração.
Alternativa C:
A forma diz respeito à maneira como o ato administrativo deve ser exteriorizado, podendo ser escrita, verbal ou por gestos.
Alternativa D:
O motivo corresponde às razões fáticas e jurídicas que levaram a Administração Pública a praticar o ato, devendo ser relevante e proporcional à medida adotada.