Questão 88700

hipóteses de contratação direta mediante introdução de novas situações de licitação dispensável;

obrigatoriedade de aquisição de percentual mínimo de bens e serviços definidos em sistema de registro de preços;

possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta;

requisitos de habilitação dos licitantes, tais como a exigência para a apresentação de certidão negativa de violação ao direito dos consumidores;

vedação de participação em licitação e contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau do governador e do vice-governador e de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.