Questão
ID 886994Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genético Como Forma de Identificação Criminal, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue os itens que se seguem.
A autoridade policial tem competência para autorizar a utilização de dados constantes de bancos de dados de perfis genéticos para realização de estudo de perfis biológicos da população com antecedentes criminais.