Questão
ID 88699Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - dos Interessados, Dos Interessados
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Serra da Raiz
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de: