Questão
ID 88696Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Capítulo X - da Instrução, Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.