Questão
ID 88695Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função, Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes, Vício de Motivo
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade. A anulação, assim, decorrerá