Questão 88683

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88683

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Estado não está obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com base soberania do Estado.
Alternativa B:
A Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.
Alternativa C:
Com a adoção da teoria objetiva pela Constituição deve haver o debate sobre culpa ou dolo do Estado, a fim de legitimar possível ação regressiva.
Alternativa D:
A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, poderá pode ser proposta contra o servidor causador do dano, considerando indícios de culpa ou dolo.

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