Questão 886804

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 886804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.
Alternativa B: A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.
Alternativa C: O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa D: As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.
Alternativa E: A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.

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