Questão 886793

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 886793

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Diversas da Prisão Previstas na Legislação Especial

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Acerca da prisão, medidas cautelares e liberdade, é correto afirmar que:

Alternativa A: É cabível medida cautelar diversa da prisão a crime cuja pena cominada seja de multa.
Alternativa B: A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Alternativa C: Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas.
Alternativa D: É constitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 (quatro) anos.