Questão 886788

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 886788

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Não Admissão de Prestação de Fiança

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus em sede de inquérito policial.
Alternativa B: A prisão domiciliar poderá ser concedida a homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Alternativa C: O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido.
Alternativa D: É possível o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.
Alternativa E: Nos crimes de abuso de autoridade, a ação penal será instruída com inquérito policial ou justificação, sem os quais a denúncia será considerada inepta diante da ausência de lastro probatório mínimo.