Questão 886772 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 886772

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Definições

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Na Lei nº 8.666/1993, pode
ser encontrada a seguinte definição:

Alternativa A: A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Alternativa B: A compra caracteriza-se pela aquisição
remunerada de bens para fornecimento de
uma só vez, não sendo permitido o
fornecimento parcelado.
Alternativa C: Não há impeditivo a servidor ou dirigente
de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação, de participar,
direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários.
Alternativa D: Uma das hipóteses em que é dispensável a
licitação ocorre quando não houver a
participação de interessados na licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder
ser repetida sem prejuízo para a
Administração, autorizando-se, para tanto,
alteração das condições preestabelecidas.
Alternativa E: É facultativa a submissão das minutas de
editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes, a
exame e aprovação prévios, pela assessoria
jurídica da Administração.