Questão 886674

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 886674

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.
Alternativa B:
a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.
Alternativa C:
a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.
Alternativa D:
a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.
Alternativa E:
a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.