Questão 886615

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 886615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

Alternativa A:
é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.
Alternativa B:
é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.
Alternativa C:
é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.
Alternativa D:
dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.
Alternativa E:
é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.