Questão 886601

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 886601

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.
Alternativa B:
O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.
Alternativa C:
A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.
Alternativa D:
É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.
Alternativa E:
O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.