Questão
ID 886592Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado