Questão 88659 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 88659

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.

Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

Alternativa A:
A Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.
Alternativa B:
O cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.
Alternativa C:
A Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.
Alternativa D:
A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.
Alternativa E:
A obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

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Questão 88659

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