Questão
ID 886587Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia
Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de