Questão
ID 886584Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia
De acordo com o texto constitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação