Questão
ID 88650Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - da Licitação
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Usinas de geração de eletricidade acima de 15 MW. A Lei nº 11079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Em seu artigo 12, informa que o certame para contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao indicado no item correto a seguir.