Questão 88644

Com base no princípio da soberania do interesse público, definem os poderes que a Administração pode ter sobre o particular em um contrato administrativo.

São cláusulas que extrapolam as regras e características dos contratos privados.

Estão previstas no art. 58 da Lei nº 8666/93 e ensejam à Administração Pública a prerrogativa de alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral

São as prerrogativas da Administração, ou seja, as vantagens de que a Administração dispõe sobre o particular em sua relação contratual.

São aquelas, que não estariam presentes nos contratos privados, mas são indispensáveis nos contratos administrativos.