Questão
ID 88640Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - das Disposições Penais, Das Disposições Penais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que ele é inocente.